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Decisão votada por unanimidade dos sete elementos do Conselho de Jurisdição. Em respeito pelos órgãos democráticos do CDS-PP

Conselho de Jurisdição dá razão a Lopes da Fonseca Decisão arrasadora para o presidente ‘demitido’ da concelhia O Conselho Nacional de (...)

25/01/2018

Conselho de Jurisdição dá razão a Lopes da Fonseca

Decisão arrasadora para o presidente ‘demitido’ da concelhia

O Conselho Nacional de Jurisdição do CDS/PP acaba de dar razão a Lopes da Fonseca no recente e controverso caso de ‘demissão’ envolvendo Nelson Ferreira, segundo o documento que o DIÁRIO teve acesso.

Recorde-se que o presidente do CDS/PP-Madeira decidiu ‘demitir’, na passada quarta-feira, dia 17, com efeitos imediatos, a Comissão Política da Concelhia do CDS Funchal, fundamentando a demissão imposta à equipa liderada por Nélson Ferreira com a falta de quórum do referido organismo.

Na fundamentação de Lopes da Fonseca está, conforme noticiou o DIÁRIO, a demissão em bloco de oito membros da Concelhia do Funchal, à qual se juntou a desfiliação de um outro membro da comissão, resultando na falta de quórum.

Ora, a decisão foi contestada não só pelo secretário-geral do partido, Pedro Pereira, mas também pelo demitido presidente da Comissão Política, Nelson Ferreira, que fizeram chegar pedidos de parecer ao Conselho Nacional de Jurisdição do CDS/PP. Algo que também Lopes da Fonseca o fez, obtendo agora resposta positiva por parte deste organismo.

Em traços gerais, a decisão do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS/PP é arrasadora para o presidente demitido da concelhia e para quem o apoia nesta ‘batalha’, tendo sido votada por unanimidade, sendo vinculativa, não sendo passível de recurso (à excepção do Tribunal Constitucional). Além disso indica que há ilegalidades passíveis de processo disciplinar, tendo havido pois violação das normas estatutárias.

Na decisão do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS/PP pode ler-se que “a deliberação constante da acta da Mesa da Assembleia Concelhia de dia 15 de Novembro de 2017 fez uma interpretação conforme aos Estatutos e Regulamentos, tendo a Comissão Política Concelhia do Funchal terminado o seu mandato por demissão colectiva dos seus membros, desde aquela data”. “Face ao facto de se ter esgotado o prazo de 45 dias, previsto no n.º 1 do artigo 35º dos Estatutos do CDS/M, bem como as renúncias ao mandato da Mesa, em especial do seu Presidente, a convocação de eleição pelo elemento restante para a Comissão Política Concelhia do Funchal viola claramente os Estatutos do CDS/M e é completamente ilegítima”.

“A convocação do acto eleitoral é merecedora de especial censura, uma vez que o membro da Mesa da Assembleia Concelhia em causa aprovou e assinou a deliberação constante da acta de 15 de Novembro de 2017, pelo que tem consciência de que a Comissão Política já não se encontra em funções, pelo menos desde aquela data, e remeteu para a Comissão Política Regional a decisão, nos termos do nº 1 do artigo 31º dos Estatutos do CDS/M”.

Sendo que o eventual envio de cadernos eleitorais e a publicitação “desta convocatória através de todos os meios que tiver disponíveis” pelo Secretário-Geral do CDS/M, caso venha a ser feita, viola igualmente os Estatutos do CDS/M, os Estatutos do CDS e o Regulamento de Eleições, e poderá ser gerador de responsabilidade disciplinar para todos os envolvidos”.

“Pelo disposto no nº 1 do artigo 31º dos Estatutos do CDS/M, cabe à Comissão Política Regional, quando ‘se verifique a demissão colectiva do órgão executivo’, decidir convocar eleições, ou ‘nomear uma Comissão Política por um período definido, mas nunca superior ao período normal de mandato’”, conclui.

Notícia publicada na edição de 25 de Janeiro do Diário de Notícias

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