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O Estatuto e as Autonomias

Estatuto Político Administrativo da RAM é a nossa “carta régia”, que nos permite sermos política e juridicamente uma Região com poderes (...)

16/02/2017

Estatuto Político Administrativo da RAM é a nossa “carta régia”, que nos permite sermos política e juridicamente uma Região com poderes legislativos e executivos. Mas, passados que estão 40 anos de autonomia, constata-se que muitos dos indicadores sociais, que deveriam estar esbatidos comparativamente ao continente português, acentuam o fosso entre os portugueses da Madeira, os dos Açores e aqueles que vivem no continente! Se não vejamos, na Educação, a Madeira continua com taxas de abandono escolar que são superiores em 65% àquelas que se verificam no continente; por lá, a taxa é de 14 pontos, enquanto, entre nós, ela fixou-se nos 23%! Já o dissemos e reafirmamos que as paredes não ensinam e temos de continuar a procurar as causas deste abandono a montante e não a jusante! Não bastou, nestes 40 anos, construir boas infra estruturas escolares, pois os números revelam que há muito ainda por fazer no sector da educação! Passados estes anos todos, o Funchal é dos poucos distritos que não tem ainda uma unidade hospitalar moderna! Por que será? Nos Açores construíram-se três novos hospitais, nós nem um temos em condições! No plano fiscal os açorianos também têm que estar agradecidos à Autonomia, pois os trabalhadores têm benefícios fiscais em sede de IRS de 30%! Todos sem excepção! Não há ricos e pobres no momento de atribuir benefícios! Por cá, os madeirenses têm de se limitar aos 7,5% de redução no IRS que o Governo do PSD impôs no orçamento Regional para 2017, mas apenas para alguns! Os demais somos todos ricos, tendo em conta as palavras do secretário das finanças! Na Autonomia dos Açores, a política dos transportes tem como objectivo melhorar a vida dos que lá vivem, diminuindo o peso da insularidade em termos de custos; na Madeira, temos um governo que não consegue baixar o custo dos transportes marítimos e, por via da teimosia de um secretário que impôs um tecto maximo, continuamos a pagar viagens a preços de 400 e 500 euros em qualquer época do ano! Entre nós, alguns dos melhores quadros têm de imigrar, porque não existe uma estratégia governativa que dinamize a economia e crie emprego! Mas, apesar destas e de outras ordens de razões, para o partido de Miguel Albuquerque a prioridade é o Estatuto e não a educação, a saúde, o emprego, os transportes ou a diminuição da pobreza! Nada disso! É com a revisão do Estatuto que pretendem resolver os problemas dos madeirenses? Será que na Quinta Falcão não se fala de outra coisa senão no Estatuto da Região?

António Lopes da Fonseca, Presidente do CDS-PP Madeira

Artigo de Opinião publicado no DN Madeira

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